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Ocupação indevida ou autorizada?

Relatado anonimamente em 08:49, segunda-feira 21 julho 2025

De acordo com o artigo 50.º do Código da Estrada, é proibido impedir o acesso a propriedades, parques ou lugares de estacionamento, e a colocação de objetos como baldes pode ser considerada uma obstrução do espaço público. O Estacionamento privativo ou a reserva de lugares só pode ser autorizada pela câmara municipal em casos específicos, como para pessoas com mobilidade reduzida, embaixadas ou entidades públicas, mediante sinalização oficial.